Constituição Federal
É a lei mais importante de um país.
A Constituição Federal de 88 é uma constituição democrática que valoriza os
direitos e garantias fundamentais, ela foi o resultado de vários movimentos de
redemocratização existentes a partir de 1977, 1978 e do famoso movimento
diretas já.
A Constituição é o maior conjunto
de normas que rege o país. Ela estabelece, por exemplo, direitos e deveres das
cidadãs e dos cidadãos, disciplina o ordenamento jurídico e organiza o papel do
poder público, definindo atribuições dos municípios, estados, União e dos três
Poderes da República.
A Constituição brasileira ficou
conhecida como Constituição Cidadã, porque apresenta cláusulas essenciais à
manutenção e ao fortalecimento da democracia, como o pluralismo político, o
voto direto e secreto, a garantia dos direitos políticos individuais, o
princípio da anterioridade da lei eleitoral e as condições de elegibilidade do
cidadão que concorre a determinado cargo eletivo.
LDB
É considerada a lei mais
importante no que se refere a educação. Conhecida também por Lei Darcy Ribeiro,
é composta por 92 artigos que abordam temas variados sobre a educação do nosso
País.
Legislação que define, determina
e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado. Foi
elaborada com base nos princípios presentes na Constituição Federal, que
reafirma o direito à educação desde a educação básica até o ensino superior.
PNE
É uma lei em vigência desde 25 de
junho de 2014, em atendimento à Constituição Federal de 1988, que confere ao
País a obrigação de planejar o futuro de seu ensino, com o objetivo de oferecer
uma Educação com mais qualidade para toda população brasileira. Os municípios,
estados e o Distrito Federal devem aprovar planos que compreendam as suas
realidades, mas que sejam orientados ao PNE.
Apresenta um conjunto de metas e
estratégias que contemplam desde a Educação Infantil até a Pós-Graduação no
Brasil.
Estabelece diretrizes para a
profissão docente, a implantação de uma gestão democrática e o financiamento do
ensino.
Aborda estratégias específicas
para a redução da desigualdade e inclusão de minorias no sistema de educação.
Plano Nacional de Educação (PNE)
determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. O atual
está vigente para o período de 2014 a 2024.
O atual PNE tem 20 metas, distribuídas entre Educação, alfabetização,
educação inclusiva, educação integral etc.
Conforme definido em lei, o acompanhamento
da execução e cumprimento das metas do PNE devem ser realizadas a cada dois
anos pelo Ministério da Educação (MEC), pela Comissão de Educação da Câmara dos
Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, pelo
Conselho Nacional de Educação (CNE), e pelo Fórum Nacional de Educação.
Fundeb
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual
(um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de
impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios
vinculados à educação.
O Fundeb foi instituído como
instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda
Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020.
São destinatários dos recursos do
Fundeb os estados, Distrito Federal e municípios que oferecem atendimento na
educação básica.
https://todospelaeducacao.org.br/noticias/perguntas-e-respostas-o-que-e-e-como-funciona-o-fundeb/
ECA
Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as
crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de
desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da
família, sociedade e do Estado.
DCNS
São normas obrigatórias para a
Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos
sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho
Nacional de Educação (CNE). Mesmo depois que o Brasil elaborou a Base Nacional
Comum Curricular (BNCC), as Diretrizes continuam valendo porque os documentos
são complementares: as Diretrizes dão a estrutura; a Base o detalhamento de
conteúdos e competências.
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