O ECA

 

II – Dos Direitos Fundamentais	I – Do Direito à Vida e Saúde	7° ao 14	A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência Dispõe sobre direitos e políticas de saúde para crianças, adolescentes e gestantes na rede pública de Saúde.
	II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade	15 ao 18-B	A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Disposições contra os castigos físicos e psicológicos classificados como cruéis ou degradantes
	III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária	19 ao 52-D	É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Disposições sobre: família natural, substituta, guarda, tutela e adoção.
	IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer	53 ao 59	A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho Lista os deveres do Estado na educação de crianças e adolescentes
	Capítulo V – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho	60 ao 68	É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Dispõe sobre a educação técnico-profissional O trabalho noturno, ambientes insalubres em horários incompatíveis com os horários escolares também é proibido.
III – Da Prevenção	Capítulo I – Disposições Gerais	70 ao 73	É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente Dispõe sobre diretrizes para políticas públicas para impedir e conscientizar contra a violência
	Capítulo II – Da Prevenção Especial	74 ao 85	Institui diretrizes para cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, venda de produtos, serviços e autorização para viajar.